Data de Atualização: 29 de janeiro de 2024

A NINTECH SOLUÇÕES LTDA. pessoa jurídica de direito privado inscrita, inscrita no CNPJ sob o nº 48.386.615/0001-24, com sede na Rua Jeronimo Coelho, 78, CENTRO, JOINVILLE, SC, CEP 89.201-050, a seguir denominada NINTECH, entende a importância do combate e prevenção à fraude e corrupção, financiamento do terrorismo e à lavagem de dinheiro, pelo que, estabelece a presente Política de Combate e Prevenção à Fraude (“ Política”).

Esta Política é destinada aos usuários do site www.nintech.me, www.reverb.social e do aplicativo Reverb, em conjunto denominados, a seguir, “Plataforma”. Os referidos usuários poderão ser os representantes legais das pessoas jurídicas que vierem a contratar a Plataforma, bem como pessoas físicas interessadas em se utilizar das ferramentas disponibilizadas por meio da Plataforma, a seguir denominados “Usuários”.

Esta Política é destinada à proteção da Plataforma e dos Usuários, objetivando manter a integridade do sistema financeiro global.

Para os fins desta Política, entende-se por fraude quaisquer atos ardilosos, enganosos ou de má-fé, praticados pelo Usuário mediante omissões, inverdades, quebra de confiança, burla de regras, ou outro meio inidôneo, com o propósito de dissimular fatos ou obter vantagem indevida, para si ou para terceiros (a seguir simplesmente “Fraude”).

Do Contexto Global

O fenômeno da corrupção, ao contrário do que se pensa, não afeta somente governos, mas também, indistintamente, cidadãos, entidades públicas e instituições privadas, provocando a concorrência desleal, comprometendo o crescimento econômico e afugentando novos investimentos. O país inteiro é prejudicado. Para controlar a corrupção, é preciso conjugar esforços de cidadãos, empresas e governo para um mesmo propósito: promover um ambiente de integridade na esfera pública e na esfera privada.

Os crimes de corrupção e Fraude são ameaças mundiais, independentemente do grau de desenvolvimento de cada país. Nota-se que, com a impunidade, aliada à insuficiência dos sistemas de controle e a perda de valores morais e sociais, houve um aumento significativo na ocorrência de atos ilícitos nos ambientes corporativos.

A NINTECH, bem como as suas empresas coligadas, prima por comportamentos éticos e íntegros, pautados na honestidade e lealdade, sendo seu compromisso o combate à corrupção e à Fraude uma prioridade.

O risco de que uma situação de corrupção ou Fraude ocorra aumenta de forma proporcional à dimensão da empresa e à complexidade inerente à sua organização e aos seus procedimentos, sistemas e produtos.

Nesse sentido, consideradas as consequências devastadoras para qualquer empresa envolvida em escândalos de corrupção e Fraude, a adoção e implementação de medidas preventivas torna-se imperativa.

Princípios

Os princípios que regem a presente Política e reafirmam o compromisso da NINTECH com a ética e integridade são os seguintes:

Tolerância zero: Atos de corrupção e Fraude não serão, de qualquer forma, tolerados pela NINTECH.
Todas as suspeitas e denúncias de corrupção e Fraude serão rigorosamente apuradas, sendo adotados os procedimentos previstos nas normas internas da NINTECH e na legislação pertinente. Para tanto, a NINTECH tem o compromisso de desenvolver e manter sistemas de controle, normas, procedimentos, padrões e atividades orientados para a prevenção, a detecção, a denúncia e o efetivo combate às práticas irregulares.
A execução das medidas relacionadas com a presente Política estará em conformidade com as normas legais e regulatórias aplicáveis.
Toda e qualquer investigação de casos de corrupção e Fraude será conduzida da mesma forma.
Todo colaborador da NINTECH tem a responsabilidade de reportar qualquer suspeita ou informação que tenha recebido sobre possíveis atividades fraudulentas praticadas na Plataforma.

O Usuário declara, por si e por seus colaboradores, contratados, sócios, empresas integrantes do seu grupo econômico, acionistas, empregados, funcionários e administradores (“Representantes”), que:

Atua em conformidade com todas as leis, regulamentações, manuais, políticas e quaisquer disposições relacionadas ao combate e prevenção à corrupção e Fraude, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, incluindo, mas não se limitando, a legislação brasileira aplicável, UK Bribery Act e Foreign Corrupt Practices Act (FCPA); e que

Não realizou, não realiza e não realizará quaisquer atos ou práticas que, direta ou indiretamente, envolvam oferecimento, promessas, suborno, extorsão, autorização, solicitação, aceite, pagamento, entrega ou qualquer outro ato relacionado a vantagem pecuniária indevida ou qualquer outro favorecimento ilegal em desconformidade com a legislação mencionada acima e aplicável.

O Usuário se compromete a comunicar imediatamente a NINTECH no caso de ocorrência de qualquer violação, suspeita de violação ou qualquer situação irregular que se apresente contra a legislação aplicável acerca de combate e prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à corrupção e Fraude, bem como acordos e convenções internacionais que regulamentam o assunto.

Legislação e Instrumentos Normativos

A presente Política deve ser lida e interpretada complementarmente às seguintes normas:

Constituição Federal de 1988;
Lei nº 12.846/13 – Lei de Prevenção à Corrupção ou Lei da Companhia Limpa;
Decreto Federal nº 11.129/22 – Responsabilização Administrativa de Pessoas Jurídicas;
Portaria nº 909/15 da CGU – Avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas;
Instrução Normativa nº 01/15 da Controladoria Geral da União;
Instrução Normativa nº 02 da CGU de 23 de junho de 2021;
Disposições normativas Internacionais;
Código Penal Brasileiro – Decreto-Lei nº 2.848/40.

Objetivo

O combate à corrupção e à Fraude deve ser um compromisso de todos, sendo fundamental à NINTECH mitigar riscos de incidência de tais atos, reduzindo assim, impactos financeiros e reputacionais para a NINTECH. A NINTECH compromete-se a combater tais atos por meio de uma reação pronta e célere.

Qualquer conduta que possa ser enquadrada nas definições de corrupção e/ou Fraude, conforme previstas nesta Política, consiste não só em violação dos seus termos, mas também poderá representar ato ilícito, sujeitando os praticantes à responsabilização civil e criminal.

Área de Compliance da NINTECH (“Área de Compliance”).

A NINTECH monitorará continuamente as transações realizadas por meio de sua Plataforma, de forma a identificar atividades incomuns ou suspeitas. Qualquer transação que levante suspeitas será imediatamente investigada pela Área de Compliance e, se necessário, reportada às autoridades competentes.

Sem prejuízo do monitoramento mencionado acima, o Usuário concorda que a NINTECH poderá, a qualquer tempo, auditar as transações realizadas pelos Usuários através da Plataforma, com a finalidade de verificar o cumprimento do disposto nesta Política. A auditoria aqui mencionada poderá, se necessário, ser realizada pela NINTECH ou por terceiro por ela indicado, pela NINTECH custeada, devendo o Usuário, a todo momento, garantir amplo e irrestrito acesso a todos os documentos que porventura venham a ser requeridos.

Via de regra, a Área de Compliance possui competência e independência para apurar quaisquer denúncias ou suspeitas de violação aos termos da presente Política pelos Usuários, cabendo a Área de Compliance propor a adoção de medidas disciplinares aos Usuários, visando remediar o problema e mitigar os riscos a NINTECH.

Apurações de atos de Fraude e corrupção serão sucedidos de relatório final elaborado pela Área de Compliance, que deverá ser encaminhado aos sócios da NINTECH para a aplicação de eventual medida disciplinar cabível.

Em caso de constatação de violação a esta Política, o Usuário responsável poderá vir a ser suspenso da Plataforma ou até mesmo excluído. Nesses casos, a NINTECH, a seu exclusivo critério, poderá informar às autoridades competentes acerca da fraude, ou indícios de fraude, constatada.

A NINTECH compromete-se a oferecer treinamento constante a sua equipe acerca das últimas tendências e métodos utilizados por lavadores de dinheiro e financiadores do terrorismo. Assim, visa-se garantir o integral cumprimento desta Política perante seus Usuários.

A NINTECH compromete-se a colaborar plenamente com as autoridades competentes, incluindo agências reguladoras, órgãos judiciais e forças policiais, fornecendo informações relevantes, conforme exigido por lei.

A NINTECH compromete-se a conduzir, periodicamente, avaliações de risco na Plataforma, visando identificar eventuais áreas de vulnerabilidade de seus processos e sistemas, de modo a afastar qualquer facilidade à prática de atos fraudulentos. Com base em tais avaliações, serão implementadas melhorias contínuas na Plataforma.

Toda e qualquer denúncia de fraude na Plataforma, porventura identificada e/ou suspeita, deverá ser notificada imediatamente à NINTECH por meio do seguinte email: report@nintech.me.